2000-01-27 - PORTARIA 164/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova e publica em anexo, o regulamento que define os critérios gerais que fundamentam as promoções, por escolha, no âmbito da Guarda Nacional Republicana.

2000-03-18 - Portaria 164/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Santa Luzia» (artigos 6 e 7, secção CC1), sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, e concessiona pelo período de 10 anos ao Clube de Caçadores da Mina a zona de caça associativa de Santa Luzia (Proc. nº 2246-DGF).